Ação PASEP

O SINDIFAZ ingressará com a ação judicial de revisão do saldo do PASEP, objetivando rever os valores creditados em favor dos servidores, conforme disposto na Lei Complementar nº 08/1970 e seguintes.

Poderá ingressar com a ação todo servidor filiado ao SINDIFAZ que ingressou no serviço público antes de outubro de 1988, que tenha se aposentado nos últimos 5 anos.

O fundamento fático-jurídico do direito a ser invocado é o erro bancário na correção dos saldos do PASEP do servidor, pela instituição bancária oficial (Banco do Brasil) encarregada em promover a manutenção das contas individualizadas dos servidores, corrigindo-as adequadamente.

O valor devido a cada servidor só será conhecido após a realização de cálculo realizado por contador especializado.

Para ingressar com a ação, o filiado deverá entrar em contato com o SINDIFAZ, através do fone (48) 3222-9243.

Devido a Pandemia do COVID-19, estamos priorizando o atendimento por telefone ou e-mail: sindifazsc@gmail.com
Caso o filiado tenha alguma dificuldade e necessite de atendimento presencial, solicitamos que seja feito o agendamento de horário através do telefone indicado acima.