Segundo o Presidente do SINDIFAZ, isso se faz necessário para assegurar igualdade e justiça entre os Filiados, uma vez que muitos ainda não contribuíram espontaneamente com os valores dos Honorários Advocatícios, referente a Ação judicial que garantiu a todos o recebimento do Acordo de Resultados de 2018. 

 

Neste sentido, a AGE autorizou a cobrança dos Honorários Advocatícios dos filiados inadimplentes, em 03 (três) parcelas iguais, a serem descontadas na folha de pagamento nos meses de fevereiro, março e abril 2022. 

 

Na mesma data, na parte da tarde, tivemos nossa Assembleia Geral Ordinária - AGO, onde foram apreciadas e aprovadas as contas do SINDIFAZ referentes ao período de janeiro de 2019 a julho de 2021.

 

Assuntos Gerais 

 

Estamos negociando junto ao SEF/SEA/PGE uma solução legislativa (acordo) como alternativa para sanar eventual inconstitucionalidade levantada no processo de cobrança judicial do Acordo de Resultados, que alcançará também aos Analistas do Tesouro e Quadro Especial. Sendo que esses não foram beneficiados pela interpretação dada pela PGE no cumprimento da decisão judicial.

 

Ainda, segue em mesa de negociação a atualização do seu montante pela soma dos valores devidos dos resultados de 2019 e 2020 e sua transformação em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável. 

 

Proposta de Lei tratando do tema deverá chegar na Alesc no próximo mês, quando teremos todos os detalhes sobre o assunto.

 

Esses foram os assuntos tratados e aprovados na Assembleia.

 

Abraço! 

 

Mário Luiz Pereira

Presidente