No tema seguinte trouxemos as últimas informações das tratativas com o Secretário da Fazenda, acerca do processo administrativo que trata do pagamento retroativo da cobrança de esforço. 

 

Ele solicitou um breve histórico sobre a Lei 443/2009 para melhor entendimento do tema. Diante do pedido, elaboramos um documento com as informações mais relevantes sobre o assunto, como: base de cálculo e repercussão financeira que foi enviado ao assessor jurídico do SEF na última semana para análise e manifestação. 

 

Indagado por uma filiada presente acerca de eventual judicialização para cobrar os valores devidos, o presidente do SINDIFAZ informou que “a melhor solução para o recebimento dos valores atrasados do Acordo é a via administrativa”. 

 

A ideia de que a judicialização do tema seja o caminho ideal para efetivação do recebimento dos valores do Acordo é temerária, pois no melhor dos cenários os valores serão recebíveis apenas em precatórios. E isso após um longo prazo de duração do processo judicial, da possibilidade de insucesso que acarretaria em uma condenação em sucumbência ao servidor que ficaria, em média, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor discutido. 

 

Ainda, foi lembrado aos filiados, que a instrução normativa SEA/SEF/PGE/IPESC - 001/2006, em seu art. 4.6, determina que o Estado não pagará valores de forma administrativa que estão sendo discutidos em processo judicial. Logo, caso o filiado venha a judicializar a questão, poderá ficar impedido de receber os valores administrativamente. 

 

Assim, considerando que a palavra final quanto judicializar ou aguardar o pagamento de forma administrativa cabe aos Filiados do Sindifaz, oportunamente convocaremos uma Assembleia para decidir sobre o tema.

 

Grande abraço e fiquem com Deus!

 

Mario Luiz Pereira

Presidente SINDIFAZ