Mandado de Segurança - Retribuição de Esforço 2020
Prezados filiados,
Informo que o escritório D’Ivanenko Advogados impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar nº 5036871-03.2020.8.24.0000 , cujo objeto é assegurar o cumprimento da Lei Complementar 443/2009 - RETRIBUIÇÃO DE ESFORÇO. Neste caso o reajuste devido desde janeiro de 2020. São Coautores da ação: SINDIFAZ, AREFESC, SINDIAUDITORIA E SINCOFAZ.
Segundo o advogado Thiago D’ivanenko em conferência logo após protocolo da ação o relator disse que vai analisar o pedido de liminar com a maior brevidade possível.
Faremos saber a todos os Filiados qualquer novidade sobre o assunto!
Att
Mario Luiz Pereira
Presidente do SINDIFAZ
