A contratação de terceirizados para atuação junto à SEF, para exercer atividades meio de Apoio Administrativo Nível I, tem sua descrição dos serviços a serem realizados relacionados no Termo de Referência, que consta no processo administrativo SEF 1810/2020. E são:

 

- Realizar serviços de entrada, transmissão e transcrição de dados, registros e prestação de informações; 

- Operar terminais de consultas e microcomputadores; 

- Operar máquinas de reprodução e digitalização de documentos, telefones, fac-símile e outros de complexidade semelhante;

- Atender chamados telefônicos internos e externos;

- Guardar material de expediente;

- Receber, entregar, levar e buscar documentos, materiais de pequeno porte, livros e outros, através 

de protocolo, providenciando os registros necessários;

- Efetuar levantamentos diversos; 

- Auxiliar na organização de arquivos e fichários;

- Apoiar na execução das atividades da unidade; 

- Digitalizar correspondências e documentos oficiais de rotina; 

- Auxiliar no protocolo de processos e documentos;

- Auxiliar no desenvolvimento de atividades na área administrativa dando suporte as atividades da instituição;

- Manter sigilo e preservar as informações relacionadas às suas atividades;

- Trabalhar em equipe e com ética profissional;

- Utilizar o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE) e outros sistemas de governo; 

- Executar as demais atividades inerentes ao posto e necessárias ao bom desempenho do trabalho; 

- Utilizar crachá de identificação com o nome da empresa prestadora de serviços.

 

Sabemos que as supracitadas atividades estão tangencialmente próximas das atribuições previstas no Anexo VI, da Lei Complementar nº 687/2016, e que são de competência exclusiva dos Analistas da Receita Estadual. 

 

Entretanto, não podemos perder de vista que serviços terceirizados estão incorporados à Secretaria da Fazenda há décadas. E convivemos relativamente tranquilos com os mesmos, pois temos ciência que eles executam atividade meio, permitindo que os Analistas se dediquem exclusivamente às atividades fins, como: cobrança, controle do crédito tributário, parcelamentos, etc. Além disso, terceirizados são cargos com rotatividade muito alta, o que deve ser motivo de preocupação para a administração da SEF, por questões como o sigilo fiscal. 

 

A solução para reduzir a necessidade de terceirizados/contratados na SEF passa pela abertura de concurso público para os cargos de Analistas, que já foi protocolizado depois de uma negociação com o SEF no final de 2020. A expectativa desse Sindicato é unir todos os esforços para consolidar o concurso ainda este ano, para que os aprovados sejam investidos tão logo possível.  

 

De qualquer maneira, devemos ficar atentos e defender os interesses da categoria para evitar excessos.  Isto posto, a diretoria do SINDIFAZ vem informar aos seus filiados que:

 

a) Não é atribuição de Analista da Receita Estadual efetuar treinamento de terceirizado;

 

b)Caso seja verificado, por qualquer filiado, que os contratados terceirizados estejam desempenhando seu trabalho e seja atividade fim (exclusiva de Analista da Receita Estadual), favor encaminhar informação ao SINDIFAZ para que tomemos as providências pertinentes.

 

Atenciosamente,

 

MÁRIO LUIZ PEREIRA

 Presidente